Reintegração

Definição

A reintegração é a reinvestidura do servidor (a) estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Requisitos básicos

1. Ser servidor (a) estável.

2. Invalidação da demissão do (a) servidor (a) por decisão administrativa ou judicial.

Informações gerais

1. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o (a) servidor (a) ficará em disponibilidade observado:

a) O retorno à atividade do (a) servidor (a) em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

b) O órgão Central do SIPEC determinará o imediato aproveitamento do (a) servidor (a) em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

2. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

3. Invalidada por sentença judicial a demissão do (a) servidor (a) estável, será ele/ela reintegrado (a), e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

4. O direito de requerer reintegração está sujeito à prescrição quinquenal.

5. É possível a concessão de férias ao/à servidor/a reintegrado/a, sem a necessidade de completar o interstício de doze meses de exercício após a data da reintegração.

6 O (A) servidor(a) amparado pelos institutos da reversão, da reintegração e da recondução fará jus às férias relativas ao exercício em que se der seu retorno, não sendo exigido novo período aquisitivo de doze meses de efetivo exercício, para efeito de concessão de férias no cargo, desde que tenha cumprido essa exigência anteriormente.

7. O (A) servidor (a) que não tenha completado anteriormente o interstício de doze meses de efetivo exercício deverá complementá-lo para fins de concessão de férias após a reversão, reintegração ou recondução ao cargo efetivo.

8. Não há possibilidade de concessão do auxílio-alimentação na forma de exercícios anteriores, a servidor (a) reintegrado (a)por força de decisão judicial, sendo-lhe cabível a concessão a partir da data de seu reingresso no cargo efetivo, uma vez que a referida indenização somente é devida ao servidor (a) desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo público, com vistas a subsidiar despesas com alimentação na proporção dos dias trabalhados.

9. Poderá ser concedido abono de permanência ao (à) servidor(a) reintegrado(a) que fizer jus a esse benefício.

Fundamento legal

Lei nº 8.112/1990

Constituição Federal/1998

Nota Técnica nº 292/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

Orientação Normativa SRH nº 2/2011

Nota Informativa nº 299/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica nº 369/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Data de criação: 13/12/2021