Ressarcimento do Plano de Saúde

Definição

É um benefício indenizatório, pago mensalmente, de acordo com a tabela de participação per capita do Governo Federal no custeio da saúde dos servidores Públicos Federais.

Informações Gerais

Terão direito ao ressarcimento os servidores ativos, inativos, seus dependentes e os pensionistas, desde que sejam titulares do Plano de Assistência à Saúde Suplementar, contratado diretamente pelo servidor, como padrão mínimo o constante das normas relativas ao rol de procedimentos e eventos em saúde editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

 

Dúvidas Frequentes

1) Quem pode ser considerado dependente para fins de ressarcimento?

Os dependentes que possuem direito ao ressarcimento do plano de saúde, conforme art. 4º, II, da Portaria Nº 1 de 2017, do Ministério do Planejamento, em lista taxativa, são:

a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;

b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;

c) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;

d) os filhos e enteados, solteiros, até 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

e) os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação;

f) o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nas alíneas “d” e “e”.

Obs:  A existência de dependente constante dos itens “a” ou “b” desobriga a assistência à saúde do dependente constante da alínea “c” daquele inciso.

2) Se o meu plano de saúde é o do sindicato, preciso enviar os comprovantes de pagamento?

Não. Os servidores beneficiários do plano de saúde do SINDICATO não necessitam enviar os comprovantes, pois toda a movimentação cadastral é feita entre o SINDICATO e a UNIFEI.

3) Possuo plano de saúde particular, posso requerer o ressarcimento?

Sim. Basta preencher o pedido de Ressarcimento do Plano de Saúde.

4) É obrigatório o envio da declaração da operadora de que o plano contratado atende aos requisitos mínimos do anexo da Portaria Normativa Nº 01 de 2017?

Sim. A apresentação da declaração é obrigatória.

5) Posso requerer o ressarcimento se eu for dependente do plano de saúde de algum familiar?

Não. O servidor deverá ser o titular do plano de saúde e os dependentes deverão constar no contrato como dependentes do servidor ou declaração do plano de saúde onde conste que o servidor é o responsável pagador por aqueles dependentes.

6) Posso requerer o ressarcimento retroativo?

Não. O direito do servidor de receber o ressarcimento tem o início quando ele oficializa a sua intenção de recebê-lo, o que deve ser feito por meio de requerimento devidamente protocolado na unidade administrativa correspondente. (Nota Técnica 87/2010/DESAP/SRH/MP).

 

Fundamento Legal

Art. 230 da Lei 8112/90;

Portaria MPOG nº 08, de 13 de janeiro de 2016, DOU de 14/01/2016;

Portaria Normativa nº 01 de 2017.

 

Procedimento

O servidor deverá apresentar os seguintes documentos perante a Diretoria de Pessoal:

  1. Requerimento;
  2. cópia do contrato assinado com a operadora constando o nome do titular e dependentes;
  3. comprovante do pagamento da mensalidade do titular e dependentes;
  4. declaração da operadora de que o plano contratado atende o constante das normas relativas ao rol de procedimentos e eventos em saúde editadas pela Agência nacional de Saúde Suplementar – ANS (Resolução Normativa nº 428, de 07 de novembro de 2017)

Para inclusão de dependentes é necessário também:

  1. Certidão de casamento para o cônjuge;
  2. Escritura pública declaratória de união estável para companheiro (a);
  3. Escritura pública declaratória de união estável homoafetiva;
  4. Cópia do CPF;
  5. Certidão de nascimento para filhos e enteados;
  6. Para os filhos maiores de 21 anos que sejam estudantes deverá ser apresentado, a cada semestre, comprovante atualizado de matrícula;
  7. Documento legal comprovando Tutela/Curatela;

 

Fluxograma

Fluxograma do procedimento do ressarcimento do plano de saúde.

 

 

Data de revisão: 12/12/2017