Ressarcimento do Plano de Saúde

Definição

Na modalidade de auxílio de caráter indenizatório, o ressarcimento do plano de saúde poderá ser paga aos servidores ativos ou inativos, e também a seus dependentes ou pensionistas, desde que atenda às exigências contidas na Portaria Normativa nº 01/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público.

Requisitos básicos

 Para o recebimento da Assistência à Saúde Suplementar, é necessário ser:

a)   Servidor ativo ou inativo, familiar ou pensionista do poder executivo federal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima;

b)   Servidor optante por uma das modalidades oferecidas pelo órgão: convênio, contrato, prestação direta.

Documentação necessária

  • Requerimento de solicitação de ressarcimento de plano de saúde
  • Cópia do contrato do plano de saúde;
  • Declaração da operadora de saúde contratada, atestando a titularidade e os dependentes do contrato celebrado, bem como o número de registro do plano na ANS e que o mesmo atende o Termo de Referência Básico;
  • Cópia da fatura do mês da inclusão do benefício paga, na qual conste a indicação dos dependentes(quando houver);

Formulário

Requerimento de solicitação de ressarcimento de plano de saúde

Modelo de declaração (deverá ser emitida pela operadora de plano de saúde)

Informações gerais

Para fazer jus ao Auxílio de Caráter Indenizatório, o plano de assistência à saúde pode ser:

a)   Contrato de Plano de Saúde Particular celebrado por intermédio

             i. Administradora de Benefícios;

             ii. Conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão;

             iii. Sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações associações profissionais legalmente constituídas;

             iv. Cooperativas que congreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas;

             v.  Caixas de assistência e fundações de direito privado que se enquadrem nas disposições da Resolução Normativa ANS nº 195, de 14 de julho de 2009, ou norma superveniente; 

             vi. Entidades previstas na Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, e na Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985; e

             vii.  Outras pessoas jurídicas não previstas nos incisos anteriores, desde que expressamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

b)  Para fazer jus ao auxílio relativamente a seus dependentes, o servidor deverá inscrevê-los como tais no mesmo plano de saúde do qual seja o titular e tenha sido por ele contratado na forma da Portaria Normativa nº 1/2017.

c) O pagamento do auxílio será devido a partir do mês de apresentação do requerimento e será efetuado mensalmente.

d) Independentemente do mês de apresentação do requerimento, a comprovação das despesas efetuadas pelo servidor deverá ser feita uma vez ao ano, até o último dia útil do mês de abril, acompanhada de toda a documentação comprobatória necessária, tais como:

i.  Boleto mensais e respectivos comprovantes do pagamento;

             ii.  Declaração da operadora ou administradora de benefícios, discriminando valores mensais por beneficiário, bem como atestando sua quitação; ou

             iii. Outros documentos que comprovem de forma inequívoca as despesas e respectivos pagamentos.

e) Para inclusão de dependentes é necessário cadastrar também:

  1. Certidão de casamento para o cônjuge; (se for o caso)
  2. Escritura pública declaratória de união estável para companheiro (a); (se for o caso)
  3. Escritura pública declaratória de união estável homoafetiva; (se for o caso)
  4. Cópia do CPF;
  5. Certidão de nascimento para filhos e enteados;
  6. Para os filhos maiores de 21 anos que sejam estudantes deverá ser apresentado, a cada semestre, comprovante atualizado de matrícula; (se for o caso)
  7. Documento legal comprovando Tutela/Curatela; (se for o caso)

Fundamento Legal

Legislação principal:

a)   Art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990;

b)   Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004.

Legislação complementar:

a)   Ofício Circular nº 09, de 18 de novembro de 2009;

b)   Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2016;

c)   Portaria Normativa nº 1, de 9 de março de 2017.

Procedimento

  1. O servidor interessado deverá acessar o SIPAC através do link: https://sipac.unifei.edu.br/sipac/, cadastrar o processo conforme indicado no tutorial.
  2. Não é necessário enviar nenhum documento à CBA/DAP. Gerar apenas o processo, anexando os documentos obrigatórios, conforme indicado. Uma vez assinado pelo devido responsável legal e selecionada a Unidade de destino correta, o processo será encaminhado à CBA/DAP ou CGP/Itabira para análise.
  3. Após análise do processo pela CBA ou CGP, a CBA/DAP enviará eletronicamente (observado procedimento interno próprio) os dados para que a Coordenação de Cadastro e Pagamento (CCP/DAP) possa incluir o respectivo pagamento da folha do mês em curso, conforme cronograma do SIAPE.
  1. Ao cadastrar o seu processo e respectivos documentos, respeite sempre os prazos divulgados pela Diretoria de Administração de Pessoal (DAP).

Dúvidas Frequentes

 

Data de revisão: 23/03/2020