Ressarcimento do Plano de Saúde

Definição

Na modalidade de auxílio de caráter indenizatório, o ressarcimento do plano de saúde poderá ser pago aos servidores ativos ou inativos, e também a seus dependentes ou pensionistas, desde que atenda às exigências contidas na Portaria Normativa nº 01/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público.

Requisitos básicos

 Para o recebimento da Assistência à Saúde Suplementar, é necessário ser:

a)   Servidor ativo ou inativo, familiar ou pensionista do poder executivo federal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima;

b)   Servidor optante por uma das modalidades oferecidas pelo órgão: convênio, contrato, prestação direta.

Procedimento

Solicitar o requerimento através do SIGEPE, seguindo o passo a passo no arquivo PDF a seguir: Passo a Passo – Saúde Suplementar

Documentação necessária

  • Cópia do Contrato ou Declaração emitida pela Operadora, comprovando a titularidade
    do servidor (e no caso de dependente que figure como titular do plano, por imposição da
    operadora, apresentar a comprovação de responsabilidade financeira do servidor);
  • Cópia do boleto e do recibo de pagamento, do mês da solicitação;
  • Documentação pessoal do(s) dependente(s):
    • CPF;
    • RG ou Certidão de nascimento;
    • Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
    • No caso de dependentes entre 21 e 24 anos, se for estudante, apresentar também:
      • Declaração de dependência econômica conforme o modelo abaixo, em Formulários;
      • Comprovante de matrícula de curso regular reconhecido pelo MEC;
  • Os servidores requisitados de Órgãos não SIAPE, apresentar o respectivo contracheque;
  • Declaração da operadora de saúde contratada, atestando a titularidade e os dependentes do contrato celebrado, bem como o número de registro do plano na ANS e que o mesmo atende o Termo de Referência Básico. O modelo da declaração encontra-se abaixo, em Formulários.

Formulários

Informações gerais

Para fazer jus ao Auxílio de Caráter Indenizatório, o plano de assistência à saúde pode ser:

a)   Contrato de Plano de Saúde Particular celebrado por intermédio:

    i. Administradora de Benefícios;

   ii. Conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão;

  iii. Sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações associações profissionais legalmente constituídas;

  iv. Cooperativas que congreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas;

   v.  Caixas de assistência e fundações de direito privado que se enquadrem nas disposições da Resolução Normativa ANS nº 195, de 14 de julho de 2009, ou norma superveniente; 

   vi. Entidades previstas na Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, e na Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985; e

  vii.  Outras pessoas jurídicas não previstas nos incisos anteriores, desde que expressamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

b)  Para fazer jus ao auxílio relativamente a seus dependentes, o servidor deverá inscrevê-los como tais no mesmo plano de saúde do qual seja o titular e tenha sido por ele contratado na forma da Portaria Normativa nº 1/2017.

c) O pagamento do auxílio será devido a partir do mês de apresentação do requerimento e será efetuado mensalmente.

d) Independentemente do mês de apresentação do requerimento, a comprovação das despesas efetuadas pelo servidor deverá ser feita uma vez ao ano, até o último dia útil do mês de abril, acompanhada de toda a documentação comprobatória necessária, tais como:

    i.  Boleto mensais e respectivos comprovantes do pagamento;

   ii.  Declaração da operadora ou administradora de benefícios, discriminando valores mensais por beneficiário, bem como atestando sua quitação; ou

  iii. Outros documentos que comprovem de forma inequívoca as despesas e respectivos pagamentos.

e) Para inclusão de dependentes é necessário cadastrar também:

  1. Certidão de casamento para o cônjuge; (se for o caso)
  2. Escritura pública declaratória de união estável para companheiro (a); (se for o caso)
  3. Escritura pública declaratória de união estável homoafetiva; (se for o caso)
  4. Cópia do CPF;
  5. Certidão de nascimento para filhos e enteados;
  6. Para os filhos maiores de 21 anos que sejam estudantes deverá ser apresentado, a cada semestre, comprovante atualizado de matrícula; (se for o caso)
  7. Documento legal comprovando Tutela/Curatela; (se for o caso)

Fundamento Legal

Art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990

Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004

Ofício Circular nº 09, de 18 de novembro de 2009

Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2016

Portaria Normativa nº 1, de 9 de março de 2017

Data de revisão: 06/10/2021