É a concessão de horário especial aos servidores que estejam regularmente matriculados em curso de educação formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade de lotação, sem prejuízo do exercício do cargo.

Requisitos Básicos

1. Ser estudante matriculado em curso de educação formal (Ensino fundamental, médio e Superior) em instituição de ensino reconhecida pelo MEC;
2. Comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e a possibilidade de compensação da carga horária de trabalho exigida para o cargo durante a jornada semanal de trabalho.

Documentação necessária

1. Requerimento de Horário especial ao servidor estudante;
2. Declaração da Instituição de Ensino, especificando a grade curricular do curso, turno e horário das aulas;
3. Declaração de incompatibilidade de horário, atestada pela chefia imediata e plano de compensação da carga horária de trabalho.

Formulário

• Requerimento de horário especial ao servidor estudante;
• Declaração de incompatibilidade de horário e plano de compensação.

Informações gerais

• A concessão de horário especial ao servidor estudante não o exime do cumprimento da jornada de trabalho a que está sujeito, devendo, portanto, haver compensação das horas de ausência;
• A chefia imediata do servidor solicitante será responsável por avaliar a incompatibilidade entre horário do curso e da unidade administrativa, zelando pela adequação dos horários, sem que haja prejuízo do exercício do cargo, sendo responsável pelo acompanhamento do processo durante todo o período letivo indicado na Declaração da Instituição de Ensino;
•  Para a concessão do horário especial será exigida a compensação de horário na unidade de lotação, respeitada a duração semanal do trabalho, respeitados os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias;
•  O controle da reposição das horas pelo servidor estudante, seja técnico-administrativo ou docente, é de responsabilidade da chefia imediata;
•  O tempo mínimo de compensação de horas pelo servidor estudante não poderá ser inferior a 01(uma) hora completa e no máximo 02 (duas) horas além da sua jornada regular diária.
•  A cada período letivo a concessão do horário especial deverá ser requerida, anexado documentação referente ao período correspondente ao mesmo curso (item 2 e 3– Documentação necessária);
• Ao servidor ocupante de função gratificada (FG/FCC) ou cargo de direção (CD) não será concedido horário especial para estudante, por estar submetido a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Fundamento Legal

• Lei nº 8.112/1990 (art. 98, §1º) alterado pela Lei nº 9.527/1997;
• Decreto nº 1.867/1996 (art. 2º);
• Ofício nº 80/2008 – COGES/SRH/MP;
• Norma de frequência da UNIFEI;
• Nota Informativa nº 326/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

Procedimento

1. O servidor solicita o horário especial por meio do preenchimento de requerimento dirigido à chefia imediata, acompanhado dos documentos conforme Tutorial;
2. Atendidos todos os requisitos da concessão, CBA/DAP emite parecer conclusivo;
3. A CBA/DAP publica no B.I.S e arquiva o processo.

Data de revisão: 23/06/2020