Horario Especial Para Servidor Estudante

Definição

É a concessão de horário especial a servidores que estejam regularmente matriculados em curso de educação formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade de lotação, sem prejuízo do exercício do cargo.

 

Informações Gerais

A concessão de Horário Especial para Servidor Estudante não o exime do cumprimento da jornada de trabalho a que está sujeito, devendo, portanto, haver compensação das horas de ausência, a critério da chefia imediata. (Art. 6º, § 3º do Decreto nº 1.590)

  • A chefia imediata do servidor solicitante será responsável por avaliar a incompatibilidade entre horário do curso e da unidade administrativa, zelando para que a adequação dos horários, sem que haja prejuízo do exercício do cargo, sendo responsável pelo acompanhamento do processo durante todo o período letivo indicado na Declaração da Instituição Escolar.
  • Para concessão do horário especial será exigida a compensação de horário na unidade de lotação, respeitada a duração semanal do trabalho, devendo o controle ocorrer, no caso de servidores técnico-administrativos em educação (TAE), nos termos do art.12 da Resolução nº. 60/2013 CUn/UFES, mediante registros e lançamentos manuais no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). No caso de docente, o controle da compensação deverá ser realizado por meio do relatório de frequência.
  • O controle da reposição das horas pelo servidor estudante, seja TAE ou docente, é de responsabilidade da chefia imediata, ficando a parte de gestão de pessoas responsável pelo controle da frequência desses servidores.
  • A cada período letivo o pedido de Horário Especial deverá ser renovado.
  • Ao servidor ocupante de função gratificada (FG/FCC) ou cargo de direção (CD) não será concedido horário especial para estudante, por estar submetido a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Requisitos Básicos

  1. Ser estudante de 1º, 2º ou 3º graus em instituição reconhecida.
  2. Comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e a possibilidade de compensar, na semana, a carga horária de trabalho exigida para o cargo. (Art. 98, § 1º da Lei nº 8.112/90)

 

Fundamento Legal

  1. Art. 98, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), com alterações dadas pela Lei nº 9.527 /97 (D.O.U. 11/12/97).
  2. § 3º do Art. 6º do Decreto n.º 1.590, de 10/08/95 (D.O.U. 11/08/95).

 

Procedimento

Objetivo: conceder horário especial para servidor estudante para que possa frequentar as aulas do curso em que está matriculado.

  1. O servidor solicita o horário especial através do preenchimento de requerimento;
  2. O servidor deverá anexar a Declaração da Instituição de Ensino, contendo os dados:
    • Grade curricular do curso
    • Cronograma de Aulas
  3. A chefia imediata informa o horário de compensação do servidor estudante;
  4. A CBA/DAP emite parecer conclusivo;
  5. A CBA/DAP publica no B.I.S e arquiva o processo.

 

Fluxograma

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