Exoneração

Forma de vacância de cargo público, decorrente do desligamento definitivo do Serviço Público Federal, extinguindo a vinculação jurídica existente entre o servidor e a entidade onde se encontra lotado.

Informações Gerais

Forma de vacância de cargo público efetivo, efetuada através de ato formal, a pedido ou de ofício, sem qualquer vinculação de natureza disciplinar.

O servidor exonerado terá direito a:

1. gratificação natalina na proporção de 1/12 por mês de exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês de publicação do ato de exoneração, compensada a importância recebida a título de adiantamento; (Art. 65 da Lei nº 8.112/90, com nova redação dada pela Lei nº 9.527 de 10/12/1997, D.O.U. de 11/12/1997);
2. indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês de publicação do ato exoneratório. (Art. 18 da Lei nº 8.216/91)

Ocorrerá exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias contados dessa data.

O prazo para exercício será contado em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando vencido em dia em que não haja expediente. (Art. 238, da Lei nº 8.112/90, com nova redação dada pela Lei nº 9.527 de 10/12/1997, D.O.U. de 11/12/1997)

Ao servidor beneficiado com afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida durante esse período. (Art. 95, § 2º, da Lei nº 8.112/90, com nova redação dada pela Lei nº 9.527 de 10/12/1997, D.O.U. de 11/12/1997)

O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. (Art. 238, da Lei nº 8.112/90, com nova redação dada pela Lei nº 9.527 de 10/12/1997, D.O.U. de 11/12/1997)

Fundamento Legal

1. Arts. 20, § 2º, 34, 65, 95, § 2º, 172 e 238 e 243, § 7º da Lei n.º 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97).
2. Art. 18 da Lei nº 8.216, de 13/08/91 (D.O.U. 15/08/91).

Procedimento

O servidor deverá:

1. Preencher o requerimento de exoneração e o formulário de desligamento.
2. Anexar:
   1. Ofício aos Órgãos (ITABIRA ou ITAJUBÁ): BIM, DSG/DMA, CSPAD.
   2. Declaração de que não houve afastamento que obrigue a permanência compensatória no cargo (chefia imediata);
   3. Cópia da última Declaração de Imposto de Renda ou Autorização de Acesso;
   4. Carteira Funcional original.
3. A CBA emitirá Portaria declarando VAGO o cargo, mencionando, inclusive o código da vaga e encaminhará para publicação no DOU, cujo comprovante será anexado ao processo.
4.  A CBA encaminhará à CCP/DAP o processo, com o parecer de mérito (para cadastramento no SIAPE e SISAC).

Fluxograma

Data de revisão: 14/12/2017