Posse em Outro Cargo Inacumulável

Definição

É o desligamento de cargo público efetivo, com geração de vaga, que possibilita ao servidor aprovado em concurso público ser nomeado para outro cargo inacumulável, independente da esfera de poder, e sem que haja o rompimento da relação jurídica com o ente onde se encontra lotado.

 

Informações Gerais

  1. A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de posse em outro cargo inacumulável (Art. 33, VIII da Lei nº 8.112/90).
  2. Ao servidor é facultada a escolha da forma de vacância (exoneração a pedido ou posse em outro cargo inacumulável), em vista da mudança de cargo, diferenciando-se os institutos apenas nos efeitos (Nota Informativa COGES/DENOP/SRH/MP nº 365/2010).
  3. Decorrendo a vacância de um cargo por posse em outro cargo inacumulável, cessam os direitos e deveres adstritos ao cargo que vagou e, em razão do cargo provido, são criados ou contraídos outros, nos termos da legislação vigente na data da nova investidura. Veja o quadro abaixo, contendo um comparativo entre vacância por posse em cargo inacumulável e exoneração a pedido:

    comparativo entre vacância por posse em cargo inacumulável e exoneração a pedido

    Quadro comparativo entre vacância por posse em cargo inacumulável e exoneração a pedido.

  4. Nos casos de provimento e vacância envolventes de pessoas político-federativas distintas (no caso, do Estado ou Município para a União), aproveita-se o tempo de serviço ou de contribuição, conforme o caso, para efeito de aposentadoria (Parecer N-AGU/WM-1/2000 – Anexo ao Parecer nº GM 013/2000).
  5. O servidor estável que for tomar posse em outro cargo público inacumulável poderá ser reconduzido ao antigo cargo, desde que não seja aprovado no estágio probatório e não obtenha estabilidade (Nota Informativa nº 305/2010/COGES/DENOP/SRH/MP).
  6. O servidor, ainda que em estágio probatório, pode se utilizar do instituto da vacância por posse em outro cargo inacumulável, mas não poderá ser reconduzido por não se encontrar na condição de estável no cargo público anteriormente ocupado.
  7. Não existe óbice em conceder declaração de vacância por posse em outro cargo inacumulável para servidor que responde a Processo Administrativo Disciplinar. O servidor, tendo solicitado a vacância mesmo estando respondendo a processo disciplinar, poderá ter o pedido de vacância deferido, desde a data em que tomou posse em outro cargo inacumulável (Item 6, da NT GOGES/DENOP/SRH/MP nº 385/2009 combinado com Item 11, da NT COGES/DENOP/SRH/MP nº 116/2009).
  8. Ao servidor beneficiado para estudo no País, a lei impõe restrição para a concessão de exoneração ou licença para tratar de interesse particular, porém não prevê impedimento para a concessão de vacância por posse em outro cargo inacumulável, desde que mantido o vínculo funcional com a União (Ofício COGLE/SRH/MP nº 73/2003). Assim, o pedido não poderá ser negado, porém deverá haver o ressarcimento das despesas havidas com a sua capacitação.
  9. Na hipótese de vacância por motivo de posse em outro cargo público inacumulável na esfera federal, não há que falar em indenização de férias, vez que, nesta hipótese, o servidor poderá contar com o tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado para fins de férias no novo cargo público (Ofício-Circular SRH/MP nº 83/2002).
  10. Em relação ao pagamento de férias e gratificação natalina a servidor estável ou não estável, regido pela Lei nº 8.112/1990, que tomar posse em outro cargo público federal, existem as seguintes possibilidades, conforme o caso:
    1. Caso o servidor já tenha cumprido o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo anteriormente ocupado, fará jus às férias e gratificação natalina correspondente àquele ano civil no novo cargo efetivo, caso não tenha usufruído, e desde que não haja quebra de interstício (Art. 11, caput, da ON SRH/MP nº 2/2011).
    2. Caso o servidor não tenha cumprido o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo anteriormente ocupado deverá complementar esse período exigido para a concessão de férias no novo cargo (Art. 11, parágrafo único da ON SRH/MP nº 2/2011).
  11. É possível a concessão de vacância por posse em cargo inacumulável quando não há alteração efetiva do cargo, em face da necessidade de se resguardar o direito de o servidor de migrar as vantagens personalíssimas outrora adquiridas, desde que os atos de vacância e nova investidura ocorram de forma concomitante (NT CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 115/2014).
  12. Assim sendo, cabe a aplicação do instituto da vacância ao servidor que sendo detentor de um cargo público na esfera federal tomou posse em outro cargo inacumulável, independentemente da esfera de poder. Por sua vez, a exoneração a pedido ocorrerá nos demais casos em que haja ruptura em definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a União (Item 5, da NI COGES/DENOP/SRH/MP nº 305/2010).

 

Fundamento Legal

  1. Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
  2. Ofício COGLE/DENOR/SRH/SEAP nº 117, de 02/05/1999.
  3. Ofício-Circular SRH/MP nº 83, de 18/12/2002.
  4.  Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP nº 116, de 03/08/2009.
  5. Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP nº 385, de 08/10/2009.
  6. Nota Informativa COGES/DENOP/SRH/MP nº 305, de 26/05/2010.
  7. Nota Informativa COGES/DENOP/SRH/MP nº 365, de 30/06/2010.
  8.  Orientação Normativa SRH/MP nº 2, de 23/02/2011.
  9. Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 115/2014, de 28/07/2014.

 

Procedimento

O servidor deverá:

  1. Preencher o requerimento para vacância  e o formulário de desligamento.
  2. Anexar:
    1. Comprovação de nomeação no novo cargo (Publicação no Diário Oficial)
    2. Documento de convocação para a posse contendo a data em que ela se efetivará (evitando divergência de datas);
    3. Ofício aos Órgãos (ITABIRA ou ITAJUBÁ): BIM, DSG/DMA, CSPAD.
    4. Declaração de que não houve afastamento que obrigue a permanência compensatória no cargo (chefia imediata);
    5. Última declaração de imposto de renda ou autorização de acesso;
    6. Carteira Funcional original.
  3. A CBA emitirá Portaria declarando VAGO o cargo, mencionando, inclusive o código da vaga e encaminhará para publicação no DOU, cujo comprovante será anexado ao processo.

A CBA encaminhará à CCP/DAP o processo, com o parecer de mérito (para cadastramento no SIAPE e SISAC).

 

Fluxograma

Vacancia

Data de revisão: 14/12/2017