Legislação

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012
Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012
Portaria Normativa nº 21, de 5 de novembro de 2012
Portaria nº 493, de 22 de maio de 2020