Legislação

 

Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012Dispõe sobre o SISU

 

RESERVA DE VAGAS

Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência

Lei nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – Regulamenta a Lei nº 7.853

Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 – Prioriza o atendimento às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e estabelece critérios de acessibilidade

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Dispõe sobre a reserva de vagas

Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 – Regulamenta a Lei nº 12.711

Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012 – Implementa a reserva de vagas

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Portaria Normativa MEC nº 19, de 06 de novembro de 2014 – Altera a Portaria Normativa MEC nº 18

Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016 – Altera a Lei nº 12.711

Portaria Normativa MEC nº 9, de 05 de maio de 2017 – Altera as Portarias Normativas MEC nº 18 e nº 21

Portaria nº 541, de 07 de junho de 2018 – Altera a Portaria Normativa MEC nº 21

Portaria nº 1.117, de 1º de novembro de 2018 – Altera a Portaria Normativa MEC nº 18

Portaria nº 493, de 22 de maio de 2020Altera a Portaria Normativa MEC nº 21