Coordenação de Processos Disciplinares

Nesta página você encontrará informações sobre a área disciplinar de SERVIDORES e ALUNOS.

Os servidores da UNIFEI, estão sob o Regime Jurídico Único da Lei 8.112/90.

Vamos conhecer um pouco sobre os DEVERES e PROIBIÇÕES do servidor público federal?

Do Regime Disciplinar

DOS DEVERES

Art. 116.  São deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V – atender com presteza:

  1. a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
  2. b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
  3. c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

 

DAS PROIBIÇÕES

Art. 117.  Ao servidor é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV – proceder de forma desidiosa;

XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

I – participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;

II – gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.

 

E quais são as penalidades, para o servidor que transgredir a lei?

DAS PENALIDADES

Art. 127.  São penalidades disciplinares:

I – advertência;

II – suspensão;

III – demissão;

IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V – destituição de cargo em comissão;

VI – destituição de função comissionada.

 

Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI – corrupção;

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

 

Esclarecemos que para a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, foi instituído o TAC – Termo de Ajuste de Conduta de acordo com a IN nº 02/2017 – CGU.

Para aplicação das demais penalidades previstas no artigo 127, anteriormente o servidor responderá a processo administrativo disciplinar onde lhe é assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa!

Para fins de solicitação de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011 – LAI), informamos que o processo disciplinar só se torna público após o julgamento.

As instaurações e julgamentos dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias da gestão 2012-2020, são divulgadas no Boletim Interno Semanal, no link abaixo:

 https://unifei.edu.br/comunicacao/boletim-interno-semanal/

Aproveitamos para informar que a CGU, Controladoria Geral da União, criou um meio para CONSULTA dos processos disciplinares de servidores, instaurados e julgados pelos órgãos federais, para isto basta entrar no link abaixo e digitar o número do processo para ter conhecimento do seu andamento.

https://www.cgu.gov.br/assuntos/atividade-disciplinar/cgu-pad/consulta-de-processos-1

 

Os ALUNOS da UNIFEI estão submetidos à Norma Disciplinar do Corpo Discente, aprovada pelo CEPEAd – Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração em 2018.

Todos os  direitos e deveres, proibições e responsabilidades dos alunos estão previstos na Norma (52ª Resolução CEPEAd de 2018) que pode ser consultada na íntegra no link abaixo:

https://owncloud.unifei.edu.br/index.php/s/cGxPTqjccCZNdlM?path=%2FReuni%C3%B5es%20Ordin%C3%A1rias%202018#pdfviewer

As sanções previstas aos alunos, de acordo com artigo 7º da Norma, são:

I – Advertência;

II – Suspensão e

III – Desligamento.

Em alguns casos,  o Pró-Reitor responsável poderá sugerir o TAC – Termo de Ajuste de Conduta ao aluno, que caso aceite não responderá ao PDD – Processo Disciplinar Discente.

Caso queira obter outras informações sobre processos entre em contato com a coordenação no email pad@unifei.edu.br.

Atenciosamente,

Coordenação de Processos Disciplinares da UNIFEI.

Contato: email: pad@unifei.edu.br